A regulamentação das apostas esportivas no Brasil passou por mudanças recentes com a aprovação da Lei nº 13.756/2018, que trouxe diretrizes para a legalização das apostas online. Para operar uma casa de apostas, é essencial atender aos requisitos estabelecidos pelo governo federal, como:

• Licenciamento legal para empresas de apostas: Obtenção de licenças específicas para operar legalmente uma casa de apostas no Brasil.

• Conformidade Fiscal: A adequação à carga tributária específica para BETS e operações de apostas.

• Segurança de Dados: Implementação de protocolos de segurança digital para proteção de dados de usuários e compliance com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

• Modelos de Apostas: Definição e regulamentação dos tipos de apostas permitidas, como apostas esportivas, cassinos online e e-sports.

Oferecemos um serviço jurídico completo para casas de apostas, garantindo que sua operação atenda todas as normativas de licenciamento e regulamentação, em conformidade com todas as leis e regulamentos fiscais aplicáveis, incluindo a recente Lei 14.790/23 no Brasil.

1. Consultoria em Licenciamento e Regularização: Orientação sobre como obter a licença para operação de apostas no Brasil. Esse serviço abrange desde a análise dos requisitos legais até a preparação da documentação necessária para a licença, incluindo suporte em eventuais processos de renovação ou alteração de licença.

2. Compliance e Políticas Internas: Desenvolvimento de políticas de compliance que atendam às exigências da regulamentação, especialmente no que diz respeito à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e proteção de dados dos usuários. A criação de uma estrutura de governança interna para monitorar e garantir a adesão às normas de compliance é fundamental.

3. Assessoria Fiscal e Tributária: Análise e estruturação fiscal para otimizar a carga tributária, considerando as obrigações específicas para plataformas de apostas. Esse serviço também inclui orientação sobre o recolhimento adequado dos tributos e a criação de estratégias para evitar autuações fiscais.

4. Consultoria em Proteção de Dados e Segurança da Informação: A regulamentação de apostas exige que as plataformas garantam a segurança e privacidade dos dados dos usuários. Advogados especializados podem ajudar na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em medidas para evitar vazamentos e uso indevido de informações.

5. Representação Jurídica em Processos e Contenciosos: Defesa em processos administrativos ou judiciais que possam surgir em razão de não conformidades ou de disputas com usuários. Esse serviço também envolve assessoria em casos de sanções aplicadas por órgãos reguladores.

6. Treinamento e Capacitação da Equipe: Oferecimento de treinamentos para as equipes das plataformas sobre as práticas de compliance e os aspectos legais da operação de apostas, promovendo uma cultura de conformidade dentro da organização.