Na GFDS Advogados, fornecemos defesa especializada em execução fiscal, abrangendo todas as esferas municipais, estaduais, federais e previdenciárias. Com uma abordagem robusta e estratégica, enfrentamos questões jurídicas complexas envolvendo crimes tributários e asseguramos a proteção dos seus direitos e patrimônio.

Análise Detalhada da Execução Fiscal:

Na prática, a execução fiscal é um processo judicial que pode resultar em uma sentença favorável ou não ao credor. Quando o credor obtém uma sentença favorável, o devedor é obrigado a realizar o pagamento. Caso o devedor não efetue o pagamento voluntariamente dentro de 15 dias após o trânsito em julgado, a execução fiscal possibilita o bloqueio de seus bens para garantir o cumprimento da dívida.

Nossos advogados tributaristas irão examinar minuciosamente o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e outros documentos relevantes para identificar erros, juros abusivos, multas indevidas e cobranças duplicadas que possam onerar injustamente sua empresa. Esta análise do processo de execução fiscal é fundamental para regularização da execução fiscal.

Negociação e Defesa Administrativa e Judicial:

A Lei de Execução Fiscal, conforme descrita no artigo 1º da Lei nº 6.830/80, regulamenta as execuções judiciais para a cobrança da Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. A Dívida Ativa corresponde a todos os créditos que o Estado detém, sejam eles de origem tributária ou não, provenientes de devedores. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 4.320/64, a definição de Dívida Ativa é a seguinte:

"§ 2º – Dívida Ativa Tributária refere-se ao crédito da Fazenda Pública resultante de obrigações legais relativas a tributos, seus adicionais e multas. Já a Dívida Ativa não Tributária abrange outros créditos da Fazenda Pública, como os decorrentes de empréstimos compulsórios, contribuições previstas em lei, multas de qualquer natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, valores de serviços prestados por órgãos públicos, indenizações, reposições, restituições, débitos de responsáveis definitivamente julgados, além de créditos relacionados a obrigações em moeda estrangeira, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outras garantias, contratos em geral ou outras obrigações legais".

Nossa equipe de advogados especialistas em execução fiscal, utiliza estratégias de impugnações administrativas e judiciais para desafiar cada aspecto da execução fiscal. Durante a negociação e defesa, nosso advogado tributarista especializado prestará toda consultoria em execução fiscal que você e sua empresa precisa.

Proteção de Patrimônio e Economia Tributária:

Utilizamos estratégias de defesa fiscal, como a exceção de pré-executividade e embargos à execução, para proteger seus ativos e evitar a penhora de faturamento ou contas bancárias. Planejamos cuidadosamente o gerenciamento do seu passivo tributário para minimizar o impacto financeiro. Nosso advogado especialista em execução fiscal irá acompanhar todo o processo de proteção e informará sempre qual é a melhor estratégia, sendo esta analisada caso a caso.

Os embargos à execução fiscal, também conhecidos como embargos do executado, são uma ação autônoma utilizada pelo devedor para se defender em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública. Essa defesa judicial permite ao executado contestar a legalidade da dívida, discutir o valor cobrado e questionar se realmente é devedor.

Nos embargos, o devedor pode apresentar provas documentais que demonstrem a inexistência da dívida ou apontar irregularidades nos valores cobrados. É a oportunidade para levantar argumentos tanto de fato quanto de direito, buscando convencer o juiz de que a cobrança é indevida ou excessiva.

Para apresentar embargos à execução fiscal, é necessário garantir o juízo, ou seja, oferecer uma garantia do valor discutido, seja por meio de depósito, fiança bancária ou outros bens, conforme previsto na legislação. Essa exigência visa assegurar que, caso a Fazenda Pública tenha êxito, o valor da dívida esteja resguardado.

É importante destacar que os embargos à execução fiscal, via de regra, não possuem efeito suspensivo, ou seja, o processo de execução pode continuar enquanto o devedor apresenta sua defesa. No entanto, se o devedor demonstrar que a continuidade do processo pode lhe causar um dano irreparável, o juiz pode conceder o efeito suspensivo, paralisando a execução até que a questão seja resolvida.

Estratégias de Compliance e Blindagem Tributária:

Oferecemos consultoria em compliance tributário para evitar futuros problemas fiscais e implementamos técnicas de blindagem tributária para proteger a integridade financeira da sua empresa.

Transação Tributária para sua empresa

Oferecemos suporte integral para que sua empresa possa ajustar sua situação fiscal, renegociando dívidas com as autoridades fiscais de maneira estratégica. Através de transações tributárias bem fundamentadas, trabalhamos para restaurar a estabilidade financeira da sua empresa, permitindo que você retome suas atividades com segurança e confiança. Nossa equipe de advogados tributaristas está pronta para guiar sua empresa através do processo, garantindo as melhores condições possíveis para um acordo vantajoso.

Administração de Dívidas Tributárias

A administração eficaz das dívidas tributárias é crucial para a sustentabilidade financeira de qualquer empresa. Na GFDS Advogados, simplificamos esse processo para sua empresa, otimizando a gestão fiscal e reduzindo a carga tributária por meio de planejamento estratégico e compliance. Nossos especialistas fornecem suporte contínuo na administração de suas obrigações fiscais, ajudando a prevenir futuras complicações fiscais e maximizando a eficiência operacional.

Recuperação de Créditos Tributários

A recuperação de créditos tributários é uma área na qual nossa equipe tem uma expertise significativa. Ajudamos sua empresa a identificar e recuperar ativos financeiros que foram cobrados indevidamente pelas autoridades fiscais. Com um profundo entendimento das regulamentações tributárias, nossos advogados tributaristas asseguram que todos os direitos da sua empresa sejam protegidos e que qualquer valor devido seja restituído, obedecendo o tempo do processo jurídico e fortalecendo assim o fluxo de caixa e a saúde financeira do seu negócio.

Monitoramento Contínuo do Passivo Fiscal e Acompanhamento Processual

Manter um controle rigoroso sobre o passivo fiscal e o acompanhamento processual é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e garantir que a estratégia de defesa continue alinhada com as necessidades da sua empresa. Na GFDS Advogados, oferecemos um serviço de monitoramento contínuo, onde nossos especialistas em execução fiscal revisam constantemente o status de cada processo, identificando oportunidades de revisão, negociação ou defesa adicional. Essa abordagem proativa permite uma rápida resposta a qualquer movimentação judicial ou administrativa, garantindo que os interesses da sua empresa estejam sempre protegidos e que cada etapa do processo seja conduzida com precisão e agilidade.