Autorregularização Incentivada de Tributos
A autorregularização incentivada de tributos é uma estratégia que permite às empresas corrigirem suas obrigações fiscais de maneira proativa. Nesse processo, os contribuintes revisam e ajustam suas declarações de impostos antes que as autoridades fiscais iniciem auditorias ou autuações. Essa prática é especialmente relevante para evitar litígios tributários e reduzir penalidades.
Benefícios da Autorregularização
Ao adotar a autorregularização, as empresas podem colher diversos benefícios:
Redução de Multas e Juros: A correção voluntária dos débitos fiscais permite que as empresas evitem multas e juros decorrentes de erros ou omissões nas declarações.
Aproveitamento de Incentivos Fiscais: A autorregularização oferece a oportunidade de aproveitar benefícios fiscais especiais, como descontos e parcelamentos vantajosos.
Prevenção de Litígios: Ao corrigir eventuais equívocos antes da fiscalização, as empresas reduzem a probabilidade de autuações e processos judiciais.
Passos para Implementar a Autorregularização
Para iniciar o processo de autorregularização, siga estas etapas:
Identificação dos Débitos: Analise suas obrigações fiscais e identifique os débitos que precisam ser corrigidos.
Confissão dos Débitos: Utilize a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação para confessar os débitos.
Prazos Importantes: O requerimento referente aos débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2022 deve ser apresentado entre 10 de abril e 30 de abril de 2024. Para débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2023, o prazo se estende até 31 de julho de 2024.
Contar com suporte jurídico qualificado é fundamental ao navegar pelo processo de autorregularização. A GFDS Advogados está à disposição para auxiliar sua empresa nesse importante caminho de conformidade fiscal. Não perca a oportunidade de regularizar seus débitos de forma vantajosa e evitar problemas futuros
