Decisão do STJ Sobre Juros de Mora em Aluguéis: Impacto para PMEs
Em uma decisão recente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da data da intimação da locatária para pagamento no cumprimento definitivo da sentença em uma ação renovatória. Este veredito traz claridade a uma questão frequentemente contenciosa e tem implicações diretas para as pequenas e médias empresas (PMEs) que lidam com locações.
Contexto do Caso
O caso em questão envolveu a empresa Americanas, que recorreu de uma decisão anterior determinando que os juros moratórios sobre diferenças de aluguéis deveriam começar a partir da intimação das partes sobre o conteúdo da sentença na ação renovatória. A Americanas argumentou que essa interpretação prejudica a locatária e beneficia indevidamente a locadora, uma vez que a execução depende do credor para ser iniciada.
Análise da Ministra Relatora
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, clarificou que a formação de um título executivo judicial é necessária para a apuração das diferenças entre o aluguel anterior e o novo, e que o devedor só pode ser constituído em mora após o trânsito em julgado desse montante. Ela salientou que a sentença de parcial procedência, ao determinar um valor específico, não possui liquidez imediata e pode ser alterada em recurso.
Implicações para PMEs
Maior Clareza Jurídica: A decisão proporciona uma compreensão mais clara de quando os juros de mora começam a incidir, permitindo que as PMEs planejem melhor suas finanças e evitem surpresas financeiras em processos judiciais.
Redução de Custos em Litígios: Compreender que os juros de mora só são aplicáveis a partir da intimação para pagamento pode ajudar a reduzir os custos associados a litígios prolongados.
Ferramenta para Negociações de Aluguel: As PMEs podem utilizar este entendimento em suas negociações de aluguel, negociando termos mais favoráveis com a garantia de que a execução de diferenças de aluguel não ocorrerá imediatamente.
Melhoria na Gestão de Caixa: A definição clara do início dos juros de mora permite uma melhor gestão do fluxo de caixa, especialmente importante em contextos de disputas judiciais.
Previsibilidade Financeira: A decisão aumenta a previsibilidade para as empresas, possibilitando uma preparação mais eficaz para futuras obrigações financeiras decorrentes de litígios.
Esta decisão do STJ é um marco importante para o ambiente empresarial, especialmente para PMEs que dependem da previsibilidade e da gestão eficaz de custos para sustentar suas operações. O entendimento preciso dos procedimentos jurídicos é crucial para a saúde financeira das empresas, e esta clarificação é um passo positivo nesse sentido.
