Lei 6.830/1980 e Tema 1184 do STF: Impactos na Execução Fiscal
A Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, é um marco regulatório no Brasil para a cobrança da Dívida Ativa da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões relevantes, como o Tema 1184, que têm implicações significativas nesse cenário.
Visão Geral da Lei 6.830/1980
A Lei de Execução Fiscal estabelece os procedimentos judiciais para a cobrança de débitos fiscais. Ela regula desde a inscrição da dívida até a execução propriamente dita. Seus principais pontos incluem:
Execução Judicial: A lei define como deve ocorrer a cobrança da Dívida Ativa, considerando os diferentes entes federativos.
Código de Processo Civil: A Lei 6.830/1980 complementa o Código de Processo Civil, subsidiariamente, para questões processuais.
Implicações do Tema 1184 do STF
O Tema 1184 do STF trouxe uma importante discussão sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Os principais pontos são:
Interesse de Agir: O Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais de baixo valor quando não houver interesse de agir. Isso ocorre quando não foram esgotadas medidas extrajudiciais e administrativas eficientes para a cobrança da dívida.
Valor Limite: O entendimento do STF é que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano ou sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas.
Estratégias Legais em Resposta às Mudanças
Para se adaptar a essas mudanças, as empresas podem adotar as seguintes estratégias:
Conciliação e Soluções Administrativas: Priorize a conciliação e busque soluções administrativas antes de ajuizar a execução fiscal.
Assessoria Jurídica Especializada: Consulte advogados especializados em direito tributário para garantir conformidade e evitar penalidades.
A GFDS Advogados está à disposição para auxiliar sua empresa nesse cenário complexo. A assessoria jurídica é fundamental para lidar com as nuances da execução fiscal e garantir o melhor resultado possível.
