Tributação da Taxa Selic em Juros Moratórios
A questão da tributação da taxa Selic sobre o PIS/Cofins envolve complexidades significativas e divergências entre importantes cortes judiciais no Brasil, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa discussão não apenas esclarece aspectos da política fiscal, mas também influencia diretamente o planejamento financeiro das empresas.
Novas Regras para Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil
Descubra como as novas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas transformam o panorama das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Este artigo detalha as exigências recentemente estabelecidas para aumentar a transparência e integridade no setor, incluindo a classificação de riscos e a obrigação de relatórios anuais detalhados.
Decisão do STJ Sobre Juros de Mora em Aluguéis: Impacto para PMEs
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novas diretrizes sobre a aplicação de juros de mora em aluguéis vencidos, destacando-se como um esclarecimento crucial para pequenas e médias empresas envolvidas em disputas de aluguel. Compreenda como essa decisão afeta o cálculo de juros e as implicações financeiras para PMEs, garantindo um melhor planejamento e gestão financeira.
Recuperação de Créditos Tributários: Otimização Fiscal para Empresas
Descubra como sua empresa pode se beneficiar da recuperação de créditos tributários, reduzindo custos e otimizando o fluxo de caixa. Nosso artigo explora as estratégias eficazes para identificar e recuperar impostos pagos indevidamente, abordando aspectos cruciais como a legislação tributária, o uso do PER/DCOMP e a importância de um planejamento tributário eficiente. Aprofunde-se nas melhores práticas para garantir conformidade fiscal e aproveitar ao máximo as oportunidades de recuperação de créditos tributários.
PL 3/2024: Diretrizes para Reestruturação e Insolvência
O Projeto de Lei (PL) 3/2024, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, promete transformar significativamente o cenário de reestruturação empresarial e insolvência no Brasil. Este artigo destaca as principais inovações trazidas pelo PL e discute suas potenciais implicações no ambiente de negócios.
Impactos da "Tese do Século" na Gestão Fiscal das Empresas
A "Tese do Século", como ficou conhecida no meio jurídico, é um marco decisivo no direito tributário brasileiro, estabelecendo princípios fundamentais que afetam diretamente o cálculo dos tributos e a gestão fiscal das empresas. Este artigo explora os benefícios trazidos por essa decisão e como a advocacia tributária pode maximizar esses benefícios para as empresas.
Justa Causa: ofensas fora do trabalho e suas implicações
A dispensa por justa causa é a penalidade mais grave que um empregador pode aplicar a um empregado, levando à perda de diversos direitos trabalhistas, como o aviso prévio, o saque do FGTS e a indenização de 40% sobre o valor do FGTS. Essa medida é normalmente reservada para violações sérias que quebrem a relação de confiança entre o empregado e o empregador.
Execução Fiscal: Entenda o Processo e Suas Implicações
A execução fiscal é um procedimento jurídico utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas, sejam elas tributárias (como Imposto de Renda, ICMS e ISS) ou não tributárias (multas ambientais, por exemplo). Neste artigo, exploraremos as etapas desse processo e como você deve agir caso seja citado.
Inteligência Artificial no Trabalho: A Importância do Aconselhamento Jurídico
À medida que a inteligência artificial (IA) continua a se integrar em vários aspectos do ambiente corporativo, sua implementação levanta questões complexas que vão além da tecnologia e tocam aspectos fundamentais das leis trabalhistas. Neste contexto, o papel de um advogado especializado em direito do trabalho é crucial para orientar as empresas através dos desafios legais e éticos associados à automação. Este artigo destaca como um advogado trabalhista pode ser um recurso inestimável para sua empresa ao adotar essas tecnologias avançadas.
Legislação Trabalhista Brasileira: mudanças e estratégias de adaptação
Nos últimos anos, as leis trabalhistas no Brasil passaram por reformas significativas, introduzindo alterações que influenciam diretamente tanto empregadores quanto empregados. Este artigo oferece um panorama dessas mudanças e delineia estratégias essenciais para que as empresas se mantenham em conformidade com as novas normativas.
Terceirização Responsável: Aspectos Jurídicos e Gestão de Contratos
A terceirização tornou-se uma prática comum no mundo dos negócios, permitindo que as empresas se concentrem em suas competências principais enquanto delegam outras operações a terceiros especializados. No entanto, gerenciar a terceirização de forma responsável requer uma compreensão sólida dos aspectos legais e uma gestão eficaz dos contratos. Este artigo explora os fundamentos jurídicos da terceirização, discute as responsabilidades trabalhistas envolvidas e oferece orientações para garantir que a terceirização seja conduzida de maneira ética e legal.
Regime Especial de Tributação (RET): benefícios e impactos
O Regime Especial de Tributação (RET) representa uma oportunidade significativa para empresas que buscam otimizar sua carga tributária e melhorar a gestão financeira. Este procedimento administrativo não só oferece benefícios fiscais em caráter individual, mas também leva em conta as peculiaridades de cada operação empresarial. Neste artigo, exploraremos como o RET pode beneficiar sua empresa, desde a melhoria do fluxo de caixa até a simplificação do processo de apuração e recolhimento de impostos.
Lei 6.830/1980 e Tema 1184 do STF: Impactos na Execução Fiscal
A Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, é um marco regulatório no Brasil para a cobrança da Dívida Ativa da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões relevantes, como o Tema 1184, que têm implicações significativas nesse cenário.
Maximizando as Restituições Tributárias
A restituição tributária é um procedimento pelo qual as empresas podem recuperar valores pagos a mais em impostos. Neste artigo, exploraremos estratégias eficazes para maximizar essas restituições, proporcionando ganhos financeiros significativos.
Autorregularização Incentivada de Tributos
A autorregularização incentivada de tributos é uma estratégia que permite às empresas corrigirem suas obrigações fiscais de maneira proativa. Nesse processo, os contribuintes revisam e ajustam suas declarações de impostos antes que as autoridades fiscais iniciem auditorias ou autuações. Essa prática é especialmente relevante para evitar litígios tributários e reduzir penalidades.
Execução Fiscal: Guia sobre a Lei 6.830/80 e Implicações
A execução fiscal, regulamentada pela Lei 6.830/80, é um procedimento legal crucial que permite ao governo cobrar dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes inadimplentes. Este artigo desvenda os aspectos essenciais da execução fiscal, incluindo o impacto da prescrição intercorrente, e oferece orientações estratégicas para empresários enfrentarem esses desafios jurídicos.
Projeto de Lei de Falências: impactos nas PMEs
Principais Atualizações Tributárias para PMEs
A legislação tributária está sempre em fluxo, com alterações que podem impactar significativamente a forma como as PMEs operam e são tributadas. Advogados especializados ajudam a traduzir essas mudanças complexas em ações compreensíveis, permitindo que empresários tomem decisões informadas e estratégicas. Isso não só ajuda a evitar penalidades por não conformidade, como também otimiza o potencial fiscal da empresa.
Contratos Administrativos: atualizações essenciais para empresas
Novas dinâmicas em contratos administrativos. Saiba se sua empresa esta cumprindo todas as regras
Regulação e Desafios para o Mercado de Apostas Esportivas
Novas Diretrizes Legais do Mercado de Apostas Esportivas um marco significativo para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo consigo desafios normativos para entidades financeiras, de pagamento e fintechs não autorizadas pelo Banco Central.